22/12/2025
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Nova exigência de Nota Fiscal pode inviabilizar trabalho de autônomos a partir de 2026
Obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica preocupa milhões de brasileiros que vivem de bicos e pequenos serviços
A partir de janeiro de 2026, entra em vigor uma nova regra que promete mudar radicalmente a rotina de milhões de trabalhadores autônomos em todo o Brasil. Todos os profissionais que se enquadrarem nas normas da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) passarão a ser obrigados a emitir nota fiscal para exercer suas atividades, mesmo sem vínculo empregatício formal.
A exigência atinge uma ampla parcela da população, incluindo pedreiros, diaristas, empregadas domésticas, pintores, eletricistas, encanadores, vendedores ambulantes e até vendedores de balas que atuam de forma contínua. Na prática, qualquer pessoa que preste serviços de maneira recorrente poderá ser enquadrada na nova regra.
A exigência atinge uma ampla parcela da população, incluindo pedreiros, diaristas, empregadas domésticas, pintores, eletricistas, encanadores, vendedores ambulantes e até vendedores de balas que atuam de forma contínua. Na prática, qualquer pessoa que preste serviços de maneira recorrente poderá ser enquadrada na nova regra.
Objetivo é modernizar, mas impacto social gera preocupação
Segundo o governo, a medida tem como principal objetivo modernizar o sistema tributário, aumentar a transparência das operações e melhorar o controle da arrecadação de impostos. A ideia é integrar os serviços prestados ao sistema digital nacional, reduzindo a informalidade e ampliando a base de contribuintes.
No entanto, especialistas e entidades que defendem os trabalhadores alertam que, embora a intenção seja organizar, o efeito prático pode ser o oposto: mais exclusão e menos oportunidades de renda para quem já vive em situação vulnerável.
No entanto, especialistas e entidades que defendem os trabalhadores alertam que, embora a intenção seja organizar, o efeito prático pode ser o oposto: mais exclusão e menos oportunidades de renda para quem já vive em situação vulnerável.
Burocracia pode afastar trabalhadores do mercado
Para muitos autônomos, a obrigatoriedade da nota fiscal representa um desafio quase impossível de cumprir. O processo envolve cadastro em plataformas governamentais, controle rigoroso de faturamento, declarações periódicas, além do risco de multas e penalidades em caso de erros ou atrasos.
Para quem vive de pequenos serviços, bicos ocasionais ou renda variável, essa burocracia pode se tornar um obstáculo insuperável. Muitos trabalhadores não possuem acesso constante à internet, conhecimento técnico ou recursos financeiros para contratar contadores ou sistemas de gestão.
Para quem vive de pequenos serviços, bicos ocasionais ou renda variável, essa burocracia pode se tornar um obstáculo insuperável. Muitos trabalhadores não possuem acesso constante à internet, conhecimento técnico ou recursos financeiros para contratar contadores ou sistemas de gestão.
Risco de aumento da informalidade “invisível”
Outro ponto levantado por críticos da medida é o risco de um efeito colateral perigoso: em vez de formalizar, a regra pode empurrar esses profissionais para uma informalidade ainda mais escondida, onde serviços continuam sendo prestados, mas sem qualquer registro, por medo de sanções fiscais.
Isso pode resultar em menos arrecadação, mais insegurança jurídica e maior dificuldade para esses trabalhadores acessarem benefícios sociais, crédito ou aposentadoria no futuro.
Isso pode resultar em menos arrecadação, mais insegurança jurídica e maior dificuldade para esses trabalhadores acessarem benefícios sociais, crédito ou aposentadoria no futuro.
Debate necessário e políticas de transição
Especialistas defendem que a implementação da nova exigência deveria vir acompanhada de políticas de transição, como:
Simplificação extrema do processo de emissão
Isenção ou redução de impostos para pequenos faturamentos
Programas de capacitação gratuitos
Aplicativos acessíveis e fáceis de usar
Sem essas medidas, a obrigatoriedade pode se transformar em mais um peso sobre quem já enfrenta dificuldades para garantir o sustento diário.
Simplificação extrema do processo de emissão
Isenção ou redução de impostos para pequenos faturamentos
Programas de capacitação gratuitos
Aplicativos acessíveis e fáceis de usar
Sem essas medidas, a obrigatoriedade pode se transformar em mais um peso sobre quem já enfrenta dificuldades para garantir o sustento diário.
Arrecadação acima da realidade do trabalhador
Na prática, a nova exigência não nasce de uma preocupação com quem trabalha, mas sim de um esforço claro para aumentar a arrecadação e ampliar o controle do Estado sobre atividades informais. O impacto social da medida parece ter ficado em segundo plano.
Em um país onde milhões de pessoas sobrevivem de bicos, serviços ocasionais e renda instável, impor mais burocracia não resolve o problema da informalidade — apenas empurra o trabalhador para a ilegalidade ou para fora do mercado. Para quem luta diariamente para garantir o básico, cumprir exigências fiscais complexas não é prioridade, é obstáculo.
Sem simplificação real, isenções amplas ou apoio concreto, a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica tende a atingir justamente quem tem menos condições de se adaptar. No fim, a conta mais uma vez recai sobre o pequeno trabalhador, enquanto a arrecadação cresce às custas de quem mal consegue sobreviver.
Em um país onde milhões de pessoas sobrevivem de bicos, serviços ocasionais e renda instável, impor mais burocracia não resolve o problema da informalidade — apenas empurra o trabalhador para a ilegalidade ou para fora do mercado. Para quem luta diariamente para garantir o básico, cumprir exigências fiscais complexas não é prioridade, é obstáculo.
Sem simplificação real, isenções amplas ou apoio concreto, a obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica tende a atingir justamente quem tem menos condições de se adaptar. No fim, a conta mais uma vez recai sobre o pequeno trabalhador, enquanto a arrecadação cresce às custas de quem mal consegue sobreviver.
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